Goiânia | A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) da Prefeitura de Goiânia concede uma anistia total da taxa de licença para uso de espaço público até o ano de 2022. O contribuinte deve pagar antecipadamente as taxas de 2023, 2024 e 2025, obtendo um desconto de 99% nos juros e multas. Para os locais conhecidos como pit-dogs, o município concederá uma remissão fiscal.
Conforme o decreto emitido no último dia 7 de abril, a data limite para a adesão aos benefícios será 30 de abril, englobando dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024. É crucial que o contribuinte compreenda que o processo de adesão inclui normas, como o pagamento antecipado dos exercícios de 2023.
De acordo com o documento, se a Prefeitura não optar pelo parcelamento do exercício de 2023, ela terá até 30 de maio de 2025 para reconhecer o perdão e realizar a quitação dos débitos fiscais, mantendo as custas e honorários, se aplicáveis. Se houver um parcelamento para o ano em questão, a remissão dos débitos será realizada em até 30 dias após o pagamento da última prestação. Os boletos emitidos no dia 30 de abril vencerão no mesmo dia, portanto, é crucial não deixar para o último momento.
É possível efetuar o pagamento à vista online, através do site www.goiania.go.gov.br, ou pessoalmente em qualquer unidade do Atende Fácil, mediante agendamento prévio. O parcelamento deve ser realizado apenas presencialmente, nas unidades do Atende Fácil, com exceção de dívidas judiciais. A marcação pode ser feita através do endereço eletrônico goiania.go.gov.br/agendamento/.
O Atende Fácil possui unidades no Paço Municipal, situado na Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes; no Shopping Cidade Jardim, situado na Avenida Nero Macedo, 400, Cidade Jardim; no Shopping Estação Goiânia, situado na Avenida Goiás, Setor Central; na Praça da Bíblia, situada na Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário; e no Setor Pedro Ludovico, situado na Avenida Circular, Quadra 61, Lote 10.
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