O Ministério da Cultura (MinC) anunciou, nesta semana, a nova Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, sobre a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), prometendo investimentos de R$ 12 bilhões no setor cultural ao longo de quatro anos. O ministério alega, em sua comunicação oficial, que haveria um saldo orçamentário do programa, criado por lei em 2022, no valor de R$ 12 bilhões restantes, e que os entes federativos que queiram receber os recursos para os próximos quatro ciclos da PNAB (um a cada ano), precisam apresentar um plano de ação até 26 de maio, por meio da Plataforma Transferegov. No entanto, para terem direito aos repasses anuais, os estados e municípios precisam comprovar que executaram 60% das verbas recebidas no primeiro ciclo, em 2023 – um modelo que segue a lógica de “premiar” os entes federativos com maior capacidade de execução.
A Portaria também estabelece uma obrigatoriedade aos entes para que garantam parte proporcional dos recursos para acessar os repasses anuais (Art. 2º e Art. 13): estados e o Distrito Federal devem destinar 10% para a Política Nacional de Cultura Viva e 20% para obras do Programa Território da Cultura (PAC). Já os municípios que receberem valores iguais ou superiores a R$ 360 mil devem destinar 25% dos recursos para a Política Nacional de Cultura Viva, enquanto os que receberem repasses inferiores a este valor ficam isentos de percentuais vinculantes. Além disso, os entes devem se comprometer a destinar recursos próprios, além dos federais (Art. 4º, inciso III), de forma a “impedir o desinvestimento de recursos locais na área da Cultura”, segundo a Portaria (Art. 12).
A medida, no entanto, tem sido alvo de críticas de especialistas e da sociedade civil. Pesquisadores do Observatório da Cultura do Brasil (OCB) apontam que, na prática, a portaria não assegura os valores anunciados, já que os recursos dependem de previsão orçamentária anual. Segundo eles, a medida transfere responsabilidades aos estados e municípios, sem oferecer garantias legais de repasse, considerando que a lei de teto de gastos e lei orçamentária de 2025, não garantem os 3 bilhões anuais, anteriormente previstos. Especialistas apontam que se configura propaganda enganosa. “As definições da nova portaria vão prejudicar as regiões menos estruturadas em políticas culturais, que são justamente a ponta, que necessita de mais investimentos”, avaliam.
A nova portaria chega após meses de polêmica envolvendo cortes na área cultural. Desde 2022, a PNAB se consolidou como política fundamental de financiamento descentralizado para estados e municípios, com previsão de repasses anuais obrigatórios de R$ 3 bilhões ao ano. Entretanto, houve severos cortes. Dos valores previstos de R$ 3 bi por ano, ocorreram severos cortes em 2024 (R$ 1,7 bi, após a medida provisória Nº 1.274, de 22/11/2024, alterar a lei) e 2025 (R$ 2,5 bi, no corte de 84% no orçamento), que somados chegam a R$ 4,2 bi dos R$ 6 bi previstos originalmente.
Diante da repercussão negativa e da pressão crescente de artistas, gestores e parlamentares, o MinC intensificou sua comunicação nas redes sociais. No Instagram, WhatsApp e outras mídias sociais, rapidamente uma rede de agentes colaboradores do MinC espalhou notas positivas, primeiro alegando que não ocorreram os cortes, para em seguida admitir os cortes, mas dando a informação de que tudo ficaria bem, e que as políticas e recursos estariam garantidas.
Instituída em 2022, a PNAB é fundamental para milhares de profissionais do setor cultural, assegurando financiamento a estados e municípios, em sua primeira redação davam obrigatoriedade de investimentos de R$ 3 bi ao ano. Porém com a alteração do texto passou a vigorar que os recursos serão distribuídos aos que cumprirem metas de execução, sendo a primeira política federal efetiva de repasses aos estados e municípios. Apesar de um decreto recente garantir os repasses aos entes federativos que atingirem 60% do valor utilizado em 2024, a incerteza persiste. Artistas e coletivos culturais pressionam por uma reversão do corte, enquanto o Minc insiste que os recursos serão honrados.
O secretário-executivo do Ministério da Cultura, Márcio Tavares, reforçou em redes sociais que o governo assegurará "100% dos valores" aos entes que cumprirem os requisitos. Dando a entender que são R$ 3 bilhões, mas frisando que vale para quem cumprir a meta, e fecha dizendo “até” 3 bilhões. Para garantir os recursos, o MinC pede que fóruns, conselhos e gestores de cultura se mobilizem, promovendo pressão junto de parlamentares para evitar o desmonte da política.
A versão se torna controversa, já que o próprio partido do governo votou junto com a oposição pelo corte. Enquanto o governo pede confiança num contrato ao estilo no “fio do bigode”, com a palavra empenhada do presidente segundo o MinC, o setor exige ações concretas – afinal, sem orçamento, promessas não se tornam realidade.
Já a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) rebate o MinC e alerta que o corte na PNAB exige ação legislativa (não apenas promessas). Autora da lei que criou a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), Jandira questionou a afirmação do secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares, de que os R$ 2,5 bilhões cortados da cultura em 2025 poderiam ser recuperados apenas com uma portaria de suplementação. Durante live transmitida no canal de Youtube do Fórum nacional de Cultura, em 24/03/2025, Tavares disse que a Casa Civil garantiu essa solução (assista aqui).
Porém, Jandira rebateu (veja aqui): "Fui informada pela assessoria de orçamento da Câmara que, tecnicamente, será necessária uma lei, um PLN (Projeto de Lei do Congresso), para recompor esses recursos". Ou seja, sem votação no Legislativo, o dinheiro não existe – seriam apenas promessas.
O PCdoB votou contra o corte de 84% (de R$ 3 bi para R$ 480 milhões), mas a emenda foi aprovada. A preocupação agora é de que sem uma dotação orçamentária real, a PNAB – política vital para milhares de artistas – fique no papel. Jandira, que criou a Lei Aldir Blanc 2 (PL 1518/2021), em seu perfil no instagram: @jandira_feghali na data de 20/03/2025 comentou:
“O País esperava a votação do orçamento da União e aconteceu no dia de hoje. Porém, mais uma vez a cultura é subestimada e sofre cortes para favorecer outros interesses. A Política Nacional Aldir Blanc sofreu o absurdo corte de quase 85% do seu recurso no orçamento de 2025, a partir do relatório do Senador Angelo Coronel e votação do Congresso Nacional. A PNAB se constitui numa lei de despesa obrigatória e não pode ser cortada ou contingenciada no seu valor de R$ 3 bilhões por ano. Tenho vergonha e indignação por este resultado da votação. Nossa bancada do PCdoB, através do líder Renildo Calheiros, se manifestou contra esses cortes”.
Já os membros do Observatório da Cultura do Brasil, por meio do relatório “40º Aniversário do MinC: Uma análise da gestão diante de condenações do órgão em auditorias do TCU e CGU", apresentam dados alarmantes que apontam para R$ 4,2 bilhões de cortes que dificilmente serão repostos, quando muito alguma pequena parte, conforme análise.
Ainda no relatório, das páginas 57 a 60, o Tribunal de Contas da União (TCU) dá orientações para o governo federal, estados e municípios sobre o controle de contas da aplicação destas leis. Destacando o problema das ”fragilidades no detalhamento dos orçamentos aprovados”.
“Todos esses aspectos trazem riscos para a análise de economicidade (...) faz-se necessário que o MinC (..) providencie e disponibilize, aos entes federados, material orientativo específico sobre o tema.” (TCU, 2024, P.60)
Como em outros estudos, reflexões e artigos, ficou caracterizado que a falta de normas e orientações claras, que deveriam partir do MinC, tem sido motivo de tantas questões problemáticas que se espalharam pelo Brasil nos entes estaduais e municipais, com uma enxurrada de críticas, denúncias, e insegurança jurídica, que culminaram, após dois anos de confusão (2023-2024), com cortes de R$ 1,7 bilhão da PNAB, ao qual o MinC culpou os entes, tendo em respostas uma carta da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), acabando o namoro entre as organizações.
O TCU fez ainda orientações para sanar questões envolvendo estes recursos repassados aos entes subnacionais:
“Como já colocado, praticamente inexistem sistemas de indicadores e informações culturais e programas de formação, identificando-se, basicamente, ações eventuais de capacitação. Sem esses sistemas, a capacidade estatal de avaliar a adequação do rumo das políticas adotadas fica bastante limitada (...) Para agravar a situação das políticas atuais, nem a LPG, nem a LAB 2, nem o Decreto de fomento trazem a previsão do uso obrigatório de plataformas que acompanhem a execução dos projetos a nível subnacional, (...) Nesse contexto, dadas as fragilidades apontadas, torna-se importante o fortalecimento dos instrumentos disponíveis à Administração e aos fazedores de cultura para a boa execução das políticas públicas culturais estabelecidas e para o cumprimento do dever de prestar contas.(TCU, 2024, P.63)
Após falhas sistêmicas e incapacidade de gestão, anteriormente apontada pelo TCU, o MinC foi incluído no corte de gastos na reforma liderada por Haddad no Ministério da Fazenda, resultando na subtração de 1,7 bilhão, dos 3 bilhões previstos pela PNAB para 2024. O corte, portanto, foi técnico, ao observar problemas de incapacidade de repassar recursos. E depois, de prestar contas.
Por meio da lei que regulamentou a PNAB, seriam liberados R$ 15 bi para a cultura em 5 anos por um fundo fixo. Com o ministro da Fazenda Fernando Haddad tentando economizar e cumprir o teto de gastos (na linha da economia liberal), o governo alterou a lei com a medida provisória Nº 1.274, de 22/11/2024. Com isso, permitiu o corte de R$ 1,7 bi dos R$ 3 bi de 2024. Já em 20/03/2025, ocorreu o novo corte, desta vez na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de R$ 2,5 bi, correspondente a 84% no orçamento dos R$ 3 bi previstos para 2025. Os cortes da PNAB em 2024 e 2025 chegaram a R$ 4.22 bilhões dos R$ 6 bi previstos originalmente.
Imagem: Desculpem, mas os recursos da LAB voltaram aos cofres da União, para ajudar a pagar os credores da dívida externa brasileira (assinado Banco Mundial) - Os Charlatões IA, 2025
O Secretário-executivo Márcio Tavares e a ministra Margareth Menezes prometem a manutenção dos recursos da PNAB utilizando como garantia a palavra do presidente (apesar de não haver base legal para recuperar os valores originais sem efetivas criação de mecanismos e orçamentos por via oficial, que entram em choque com a medida provisória Nº 1.274 e as leis de teto de gastos e lei orçamentária de 2025).
Segundo especialistas e juristas, o corte está mantido, e ainda não foi encontrada uma solução. Há uma regra de que o governo só pode liberar recursos na média do ano anterior (esse ano foi de R$ 1,2 bi), houve o corte na lei orçamentária, e ainda teria a dificuldade de que municípios precisam estar cadastrados no Sistema Nacional Cultura e terem executado 60% da primeira parcela, e ainda casar recursos próprios do estado ou do município. Ainda assim vai bater no teto de gastos, pois a média não pode ser maior que a do ano anterior, conforme a regra.
Apesar das gigantescas dificuldades localizadas, seguindo uma linha de construção de fatos e realidades alternativos, cada vez mais comuns nas narrativas e guerras culturais (por ambos os lados do espectro político), a ministra Margareth Menezes e o Secretário-executivo Márcio Tavares deram entrevistas dizendo que o presidente prometeu retornar aos R$ 3 bilhões, mas pelas normas, seria muito difícil recuperar isso. Além de não apresentarem solução técnica e a resolução efetivada, os gestores ainda fizeram comunicação que não cumpre com o papel da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo os princípios da administração pública, artigo 37 da Constituição, pois apresentam promessas ao invés de atos públicos, podendo incorrer em improbidade administrativa. Os recursos são necessários, e precisam de soluções efetivas e não de promessas que mais parecem de campanha eleitoral, o que não tem boa relação com efetiva administração pública, que é outra coisa, longe dos palanques.